07/11/2023 – 17:06
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Capitão Alberto Neto: texto respeita as regras constitucionais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, projeto de lei que obriga o governo federal a reaproveitar em outras estatais empregados de empresas públicas privatizadas do setor elétrico, independentemente da atividade (produção, transmissão, distribuição ou comercialização de energia).
Segundo o texto aprovado, a medida deverá ser adotada sempre que não houver opção de permanência no emprego. A determinação vale também para empregados de estatais já privatizadas. Os novos cargos e salários deverão ser compatíveis com os anteriores, visando garantir a continuidade dos direitos trabalhistas.
A proposta, que teve a relatoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá agora para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado na CCJ estende a medida para todas as estatais federais do setor elétrico, independentemente da atividade, ampliando o escopo da proposta original, que visava garantir o emprego apenas dos funcionários das distribuidoras subsidiárias da Eletrobras, que foi privatizada.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um substitutivo apenas para corrigir aspectos de redação, e a alteração proposta modifica a Lei 12.783/13, que trata do setor elétrico.
A expectativa é de que a aprovação do projeto traga segurança e estabilidade para os empregados das empresas públicas privatizadas, garantindo que não sejam prejudicados no processo de transição.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
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