Por: Redação
Em uma sessão conjunta agendada para esta quinta-feira (26), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal irão analisar vetos presidenciais e projetos de lei. Dos 31 vetos em pauta, 27 ultrapassaram o prazo regular de 30 dias para apreciação, sendo, portanto, prioridades obrigatórias na pauta do Congresso.
Existem alguns vetos parciais que já foram votados, restando apenas a deliberação de dispositivos pendentes. Entre os vetos em pauta, há registros de 2021, 2022 e 2023, sendo que quatro deles são vetos totais.
Durante essa sessão conjunta, cada veto presidencial poderá ser rejeitado parcialmente ou totalmente. Para que isso aconteça, é necessário obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso contrário, o veto é mantido.
Uma das pautas em destaque é o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com diversos dispositivos vetados, incluindo aquele que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Outro veto de grande importância é o da Lei 14514/22, que permitia a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Esse veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Além disso, quatro vetos totais estão em pauta. Um deles é relativo ao PLC 184/17, que permitia aos estudantes da zona rural dividirem seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. O veto se deu sob a justificativa de que a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público.
Outro veto é o do PLC 23/16, que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado. Esse projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e pelo Senado em 2022.
Também será analisado o veto à transformação em lei do PLS 332/11, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Por fim, há o veto total ao PL 2108/19, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.
Além desses vetos, o Congresso deve analisar também vetos do atual governo. Um exemplo é o veto à Lei 14530/23, que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). O Ministério da Saúde alega que o veto se deu devido ao amplo e irrestrito poder de obtenção de dados pessoais de terceiros, o que contraria a proteção de dados prevista na Constituição.
Outro veto em análise é aquele que permitiria ao governo reduzir ou isentar os tributos incidentes sobre protetores solares, conforme a Lei 14539/23, que instituiu a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
Durante essa sessão conjunta, também será tratado o veto que atingiu mais de 300 dispositivos da Lei Geral do Esporte, estabelecida pelo PLS 68/17. Entre os dispositivos vetados estão aqueles que revogam totalmente a Lei Pelé e a Lei de Incentivo ao Esporte. Um dos pontos mais polêmicos desse veto é a flexibilização da cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho.
Além dos vetos presidenciais, a pauta do Congresso inclui seis projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano. Entre eles, destaca-se o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
Essa sessão conjunta promete ser repleta de debates e decisões importantes para o país.
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