Câmara dos Deputados aprova projeto que garante direito à vaga escolar próxima da residência ou do local de trabalho dos pais

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que busca garantir o direito das crianças à vaga na escola pública mais próxima de suas residências ou locais de trabalho de seus pais ou responsáveis. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Atualmente, a LDB prevê a garantia de vaga para crianças a partir dos quatro anos na escola mais próxima de suas casas, sem mencionar o local de trabalho dos pais. Já o ECA estabelece apenas como dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos.

O projeto também estabelece critérios para a priorização das matrículas, caso não seja possível atender a todos os solicitantes. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), ao PL 2914/19, do deputado licenciado Célio Silveira (GO), e aos apensados PLs 764/23 e 3982/23.

Rodrigues ressaltou que, apesar dos avanços legais, muitas crianças não conseguem acessar o direito à educação devido à falta de vagas, principalmente aquelas de famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade. Ele enfatizou a importância de estabelecer prioridades de atendimento até que seja possível universalizar as vagas e garantir que as crianças estudem perto de suas casas.

De acordo com o projeto, terão prioridade nas matrículas crianças cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); crianças afastadas do convívio familiar, incluindo aquelas em situação de acolhimento institucional; crianças sem o nome do pai ou da mãe no registro civil ou aquelas cujos pais não participem dos cuidados prestados; crianças com pais, mães ou responsáveis matriculados na rede pública de educação; crianças com pais, mães ou responsáveis legais que comprovem vínculo empregatício ou relação de trabalho; crianças em situação de vulnerabilidade social, incluindo aquelas cujas mães tenham medida protetiva devido à violência doméstica ou familiar; crianças residentes em comunidades em situação de vulnerabilidade social; crianças em situação de risco nutricional e crianças cujas mães sejam adolescentes.

O substitutivo também define critérios de desempate, como dar preferência para a criança com maior tempo de inscrição no cadastro de solicitação de vagas, com menor renda familiar per capita, entre outros.

O projeto ainda passará pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em caráter conclusivo. É importante destacar que a proposta tem como objetivo garantir o acesso à educação de qualidade para todas as crianças, visando a redução das desigualdades sociais.