Projeto de lei busca garantir inclusão do tempo de prisões cautelares nas sentenças dos condenados e discute criação de celas para LGBTQIA+ em presídios.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou um importante projeto que visa garantir mais transparência e justiça no sistema penal brasileiro. O Projeto de Lei 2064/2020 tem como objetivo principal assegurar que o tempo de prisões cautelares conste nas sentenças dos condenados, possibilitando que esse período seja considerado no cálculo da progressão de pena.

A proposta tem como intuito facilitar o trabalho dos juízes de execução penal, trazendo mais clareza nas informações contidas nas sentenças e garantindo que o tempo de prisões cautelares seja levado em consideração durante o processo de progressão de pena. Isso é fundamental para garantir um sistema mais justo e equitativo, evitando que o tempo de prisão preventiva seja ignorado na hora de calcular as penas a serem cumpridas pelos condenados.

Além disso, a CSP também deu início a um importante debate sobre o Projeto de Lei Complementar 150/2021. Essa proposta prevê a criação de celas específicas em presídios destinadas à população LGBTQIA+. A ideia é proporcionar um ambiente mais seguro e respeitoso para essa parcela da população que se encontra em situação de privação de liberdade.

Atualmente, o sistema penitenciário brasileiro não está preparado para lidar de maneira adequada e humanitária com a diversidade de gênero e sexualidade. Por isso, é necessário pensar em soluções que levem em consideração as particularidades dessa população, proporcionando um ambiente que respeite a individualidade e promova a inclusão.

Ao criar celas exclusivas para a população LGBTQIA+ dentro dos presídios, busca-se garantir a integridade física e emocional dessas pessoas, evitando situações de violência e discriminação. Além disso, a iniciativa visa promover a ressocialização de forma mais eficiente, já que ao garantir um ambiente seguro e acolhedor, a probabilidade de reincidência criminal diminui significativamente.

Os debates em torno desses projetos refletem a preocupação do poder público em garantir um sistema penal mais justo e igualitário. A aprovação do PL 2064/2020 e a discussão sobre o PLP 150/2021 representam avanços importantes nesse sentido, demonstrando a necessidade de se repensar e aprimorar o sistema prisional brasileiro.

Há um consenso de que as mudanças propostas pelos projetos trarão benefícios para a sociedade como um todo, promovendo não apenas a justiça, mas também a inclusão e o respeito aos direitos humanos. Resta aguardar a continuidade dos debates e a possível aprovação dessas medidas, vislumbrando um futuro mais igualitário e humano para o sistema penal brasileiro.