Uma das principais mudanças propostas pelo projeto é destinar parte dos recursos do Funpen para a adaptação de estabelecimentos prisionais existentes, a fim de criar celas, alas ou galerias específicas para essa população, ou até mesmo construir unidades prisionais exclusivas para o segmento LGBTQIA+. Além disso, a proposta determina que os estados incluam nos relatórios anuais de gestão prisional e em censos específicos informações sobre identidade de gênero e orientação sexual, estabeleçam espaços de convivência como medida protetiva e produzam informações sobre atividades de combate à discriminação.
O projeto também aborda a capacitação continuada de profissionais do sistema prisional sobre Direitos Humanos, igualdade e não discriminação, incluindo questões de gênero, religião, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.
Uma exigência para a transferência de recursos do Funpen é a publicação de um relatório anual sobre as atividades dos estados no combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência prisional motivada por esses fatores. Segundo informações disponíveis no portal da Transparência, o orçamento atualizado do fundo é de R$ 470,36 milhões.
O senador Fabiano Contarato justificou o projeto ressaltando as recorrentes violações de Direitos Humanos sofridas pela população LGBTQIA+ dentro dos presídios, marcadas pela superlotação e violência generalizada. Ele argumentou que a criação de celas ou alas específicas tem se mostrado eficiente na redução imediata dessas vulnerabilidades, citando dados do antigo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que apontavam a existência de apenas 106 unidades prisionais com celas ou alas para pessoas LGBTQIA+ dentre 508 pesquisadas.
O senador Sergio Moro, ao pedir vista do projeto, levantou ressalvas em relação à exigência de relatórios anuais sobre violência prisional motivada por orientação sexual e identidade de gênero. Ele argumentou que a violência nas prisões é um problema que atinge toda a população carcerária, não apenas a LGBTQIA+, e sugeriu que outros grupos também fossem contemplados nessa demanda. O relator do projeto, senador Otto Alencar, afirmou que a inclusão desse ponto específico se justifica pelo aumento da discriminação contra a população LGBTQIA+ nos últimos anos.
Na mesma reunião, os senadores aprovaram um projeto de lei que determina que o tempo de prisão cautelar conste na sentença penal. O projeto, que agora será analisado no plenário, busca regulamentar a detração, que é a possibilidade de utilizar o período de prisão cautelar no cômputo geral da pena e para a progressão de regime de execução de pena privativa de liberdade. A relatora do projeto, senadora Soraya Thronicke, destacou a importância de ter dados precisos sobre prisão cautelar e soltura na sentença para que a detração seja feita corretamente.
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