Nova Lei estabelece prazo máximo de 120 dias para definição de processo produtivo básico em empresas da Zona Franca de Manaus
Uma nova lei sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece o prazo máximo de 120 dias para que o governo defina o processo produtivo básico (PPB) de empresas interessadas em receber os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM). A Lei 14.697 foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (16).
O projeto (PL 1.077/2019), de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi relatado no Senado por Omar Aziz (PSD-AM). Segundo Omar, prazos que se estendem por muitos meses afetam o processo decisório, a produtividade e a competitividade das empresas instaladas na ZFM.
O objetivo da nova lei é agilizar o processo de definição do processo produtivo básico das empresas da ZFM, levando em consideração critérios para a instalação das mesmas. Dessa forma, espera-se que os empresários invistam na região, gerando empregos e renda para a população local.
A norma altera o Decreto-Lei 288, de 1967, para estabelecer o prazo de até 120 dias para o Executivo fixar os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do então Ministério da Economia, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição de PPB, a ser fixado em até 60 dias, após o período de 120 dias.
O PPB consiste em um conjunto mínimo de operações fabris que a empresa deve cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais da ZFM. Atualmente, os PPBs são estabelecidos por meio de portarias interministeriais, após solicitação das empresas interessadas em produzir bens na região.
Com essa nova lei, espera-se que haja mais eficiência e agilidade na definição do PPB das empresas da Zona Franca de Manaus, proporcionando um ambiente mais competitivo e favorável para a atração de investimentos na região. Essa medida visa fortalecer a economia local e gerar desenvolvimento socioeconômico para os amazonenses.
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