O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incorporou ao texto o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, que trata da incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. Esse tema já havia sido abordado anteriormente na MP 1171/23. Atualmente, Pedro Paulo está negociando ajustes no texto com as bancadas partidárias.
Segundo o relatório do deputado Pedro Paulo, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, como offshores e trusts. Uma novidade apresentada na versão divulgada é a redução da alíquota de 10% para 6% na opção de antecipação da incidência do tributo sobre rendimentos de 2023 nos fundos fechados e na atualização de bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Além disso, o Plenário também irá votar projetos de lei relacionados à luta das pessoas com deficiência. Um deles é o PL 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes, que garante o direito de oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto em escolas públicas quanto privadas. O substitutivo preliminar da deputada Helena Lima (MDB-RR) proíbe que as escolas privadas cobrem valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar. Além disso, também será proibido fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.
Outro projeto em pauta é o PL 4817/19, do ex-deputado Roberto de Lucena e da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que estabelece uma política nacional para pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade, definindo direitos e diretrizes. O substitutivo preliminar da deputada Yandra Moura (União-SE) prevê que essas pessoas não podem ser excluídas de planos privados de assistência à saúde devido a essas doenças, e o poder público pode firmar parcerias com empresas privadas para executar ações da política nacional.
Além disso, está em discussão o PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que institui uma política nacional de linguagem simples, visando facilitar a comunicação entre órgãos e entidades da administração pública e a população. De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Pedro Campos (PSB-PE), após 90 dias da publicação da futura lei, os órgãos e entidades da administração pública deverão designar um responsável pelo tratamento da informação em linguagem simples.
É importante destacar que a agenda do Plenário está sujeita a alterações. Portanto, é fundamental acompanhar as atualizações para saber quais projetos serão discutidos e votados.
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