Senador destaca importância de fortalecer participação da minoria em CPIs e CPMIs para a fiscalização e apuração de fatos relevantes.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) fez um pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (3) para ressaltar a necessidade de discutir e ajustar a atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs). Ele enfatizou que esses colegiados são “instrumentos fundamentais” para fiscalizar e investigar fatos relevantes para a sociedade e destacou a importância de fortalecer a participação da minoria.

Segundo o senador, é fundamental que as CPIs e CPMIs sejam um instrumento utilizado pela minoria no Congresso. Para ele, se a maioria sempre estiver no comando dos processos, não haverá uma apuração efetiva dos fatos. Ele argumentou que não faz sentido dar o controle para a maioria em um instrumento que deveria ser utilizado pela minoria. Izalci ressaltou também que uma convocação de uma empresa em uma CPMI pode prejudicá-la, uma vez que a mesma deixa de ter crédito e fica em insegurança jurídica.

Nesse sentido, o senador criticou algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a assuntos como aborto, descriminalização das drogas e sistema tributário. Para Izalci, esses temas são prerrogativas do Congresso Nacional e o STF não deveria interferir nas decisões legislativas. Ele também apontou a interferência do Tribunal de Contas da União (TCU) nas decisões legislativas, alegando que o órgão está se afastando de sua função de auxiliar o Parlamento.

Além disso, o senador destacou a necessidade de regulamentar a tramitação de medidas provisórias e garantir que o Senado exerça suas prerrogativas. Para ele, não é possível votar medidas provisórias diariamente sem poder apresentar emendas ou aprimorar os projetos. Ele ressaltou que a Câmara dos Deputados tem afirmado que a última palavra deve ser dela, o que limita a atuação do Senado. Izalci também apontou que o governo tem enviado projetos de lei com regime de urgência para evitar a perda de validade das medidas provisórias.

Portanto, o senador Izalci Lucas defendeu a importância de debater e ajustar as CPIs e CPMIs, destacando a necessidade de fortalecer a participação da minoria. Ele criticou decisões do STF e do TCU que interferem nas prerrogativas do Congresso Nacional e ressaltou a urgência de regulamentar a tramitação de medidas provisórias. O senador enfatizou a importância de garantir que o Senado possa exercer suas prerrogativas e não seja limitado pela Câmara dos Deputados.

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