Congresso Nacional promulga emendas constitucionais que alteram regras sobre perda da nacionalidade brasileira e permuta entre juízes estaduais.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) duas emendas constitucionais de grande importância. A primeira delas, a emenda constitucional 131, traz uma mudança significativa em relação à perda da nacionalidade brasileira. Anteriormente, a Constituição determinava que o cidadão perderia a nacionalidade brasileira ao adquirir outra cidadania, com exceção de algumas situações específicas. Agora, com a mudança, o cidadão não perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra cidadania.

Essa é uma medida que visa preservar ao máximo a nacionalidade originária das pessoas, levando em consideração que ela está diretamente ligada ao fator do nascimento. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, ressaltou durante a sessão solene de promulgação que a formação da família e da carreira no exterior, que são as principais causas da renúncia da nacionalidade, não implicam necessariamente no distanciamento das origens brasileiras.

De acordo com a deputada Bia Kicis, que foi a relatora da emenda na Câmara, essa medida beneficiará diretamente cerca de 2,5 milhões de brasileiros e aproximadamente 4 milhões de brasileiros que moram fora do país. Vale mencionar que a possibilidade de readquirir a nacionalidade brasileira também foi incluída na Constituição, porém, ainda é necessário que uma legislação específica seja elaborada para regulamentar o processo.

Além da emenda constitucional 131, foi promulgada também a emenda constitucional 130, que autoriza a permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Essa é uma alteração importante que corrigirá uma assimetria existente no Poder Judiciário. Atualmente, juízes federais e trabalhistas têm permissão para realizar permutas entre tribunais de diferentes unidades da Federação há mais de uma década, enquanto os juízes estaduais não tinham esse direito.

O presidente do Congresso Nacional registrou que essa assimetria era injustificada e que não havia nenhum respaldo normativo que impedia os juízes estaduais de exercerem esse direito. A proposta de permuta entre juízes foi sugerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros e visa promover uma maior mobilidade dentro do Poder Judiciário, facilitando a movimentação dos juízes entre diferentes comarcas e tribunais.

As emendas constitucionais 130 e 131, promulgadas pelo Congresso Nacional, são medidas importantes que buscam corrigir injustiças e promover avanços no país. A primeira visa garantir a preservação da nacionalidade originária dos brasileiros, enquanto a segunda busca promover uma maior igualdade entre os juízes estaduais. Com essas mudanças, espera-se que o Brasil possa avançar ainda mais em termos de direitos e garantias constitucionais.