O relatório entregue pelo TCU ao senador Braga é considerado uma opinião técnica avalizada e independente, que respalda os dados, caminhos e sugere melhorias no texto da reforma tributária. Essas avaliações serão consideradas durante a elaboração do relatório no Senado, que já recebeu mais de 250 emendas ao texto aprovado pela Câmara.
Inicialmente previsto para ser apresentado no dia 4 de outubro, o relatório teve seu prazo ampliado para possibilitar mais negociações em relação ao texto. A nova data estimada para a entrega é dia 20 de outubro. Após se reunir com o TCU, Braga anunciou que o texto da reforma incluirá um limite para a carga de impostos, estabelecendo a redução das alíquotas no ano seguinte caso esse limite seja ultrapassado.
O senador destacou a importância das avaliações conjuntas entre o TCU e o Ministério da Fazenda para determinar o tamanho dessa trava e como ela será redigida, visando assegurar segurança jurídica e transparência. A neutralidade da reforma tributária é uma preocupação do Senado da República, garantindo tranquilidade ao contribuinte e ao setor produtivo brasileiro.
O relatório do TCU foi resultado do trabalho realizado entre julho e setembro pelo grupo de trabalho, que analisou três dimensões: impactos econômicos e fiscais da reforma, estimativa das alíquotas e exceções do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e governança do Conselho Federativo do IBS.
De acordo com o estudo, a PEC da reforma tributária terá impacto positivo em vários setores da economia, porém, as exceções à alíquota padrão podem afetar esse crescimento, resultando em um impacto positivo compartilhado menor. Uma das sugestões do relatório é a inclusão de um dispositivo no texto para que as exceções à alíquota padrão sejam avaliadas anualmente entre 2026 e 2033, para que o Congresso decida se elas devem ser mantidas.
Um dos principais pontos da reforma é o novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que seria aplicado em todas as etapas da produção até o consumidor final. Segundo o TCU, 174 países ao redor do mundo já adotam o IVA. O estudo também aponta que nenhum setor da economia seria prejudicado com a implementação desse imposto, mesmo nos cenários mais pessimistas simulados, desde que seja base ampla, com alíquota única e sem isenções.
Em relação aos impactos nos entes federados, o tribunal de contas avaliou que a reforma beneficiará a maioria das unidades da Federação, incluindo as que possuem menor PIB per capita. Quanto aos municípios, é provável que nenhuma capital tenha queda de arrecadação durante a transição, mesmo em um cenário pessimista de crescimento econômico. No entanto, o estudo alerta que 32 municípios ricos estão sob o risco de queda na arrecadação.
É importante ressaltar que essa informação foi divulgada pela Agência Senado, que concedeu a reprodução deste texto mediante a citação da Agência Senado.
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