O projeto que estabelece novas regras para processos de impeachment será debatido em uma audiência pública nesta quinta-feira (21), às 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – presidente do Senado –, propõe alterações nos crimes de responsabilidade e nos ritos processuais relacionados a eles.
A realização do debate foi solicitada pelo senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto, que propôs três audiências públicas sobre o tema. A audiência contará com a presença de convidados ilustres, como o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e Rogério Schietti Machado Cruz, também ministro do STJ. Além deles, estarão presentes José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União; Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do Supremo Tribunal Federal (STF); Caio Chaves Morau, doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP); Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor da USP; e Amanda Rodrigues, diretora do Lawfare Nunca Mais.
O projeto em discussão foi acolhido pelo presidente do Senado a partir do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas instalada em 2022 para estudar e propor nova legislação sobre o afastamento de autoridades, com o objetivo de atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). Uma das principais mudanças propostas é o estabelecimento do prazo de 30 dias para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia contra o presidente da República. Caso a denúncia seja arquivada, os deputados terão a possibilidade de recorrer.
De acordo com o projeto, a denúncia contra o presidente da República poderá ser apresentada por partidos políticos com representação no Legislativo, entidades de classe e sindicatos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos cidadãos, seguindo as mesmas exigências dos projetos de iniciativa popular. Além disso, o texto amplia a lista de crimes que tornam o presidente passível de impeachment e submete a autoridade às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PL 1.388/2023 também amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment, incluindo o vice-presidente da República, advogado-geral da União, comandantes das Forças Armadas, chefes de missão diplomática permanente, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), membros do Ministério Público e magistrados das três instâncias do Poder Judiciário.
A audiência pública é mais um passo importante na discussão e aprimoramento do projeto que visa atualizar as regras para processos de impeachment. A participação de especialistas e autoridades na audiência certamente contribuirá para a elaboração de um texto mais consistente e eficiente. É fundamental que a legislação relacionada ao afastamento de autoridades esteja atualizada e adequada à realidade atual do país.
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