Empresas municipais de saneamento básico recorrem ao Judiciário para contestar decreto do governo federal que altera regras no setor.

As empresas municipais de saneamento básico estão enfrentando problemas devido a um decreto do governo federal que alterou as regras do setor. Essas empresas estão considerando recorrer ao Judiciário para rever pelo menos parte do decreto. O ponto que tem causado incomodo determina que os municípios somente poderão administrar o serviço de saneamento básico após a aprovação de uma lei estadual, sem poder delegar essa responsabilidade ao estado ou a um conglomerado de cidades. Isso afetará aproximadamente 1.700 municípios que operam atualmente pelo modelo de prestação direta, no qual alguma entidade ligada às prefeituras é responsável pelo serviço. Com o novo decreto, será necessário obter autorização do estado para continuar com essa atividade.

Essa mudança surgiu como solução para um problema vivenciado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, na Bahia. Salvador, a capital do estado, é atendida pela companhia estadual Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento). De acordo com o Marco do Saneamento, Salvador precisaria relicitar a prestação do serviço, já que o contrato com a Embasa está vencido. No entanto, o prefeito de Salvador, Bruno Reis, é adversário político do grupo de Costa, o que tornaria necessária a autorização do governo estadual para que a cidade pudesse agir de forma independente.

O ponto contestado pelas empresas municipais impede que Salvador tenha autonomia para agir, já que necessitaria de uma autorização do governo estadual para atuar sozinha. Até o momento, a Casa Civil não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre essa questão.

Diante dessa situação, é esperado que a disputa em torno da revisão das regras no setor de saneamento básico chegue ao Judiciário após ser discutida no Congresso. Os decretos anteriores já haviam desagradado ao Parlamento, que ameaçou derrubar trechos deles com iniciativas próprias. A principal crítica era de que o governo estava criando novas regras sem a aprovação do Congresso. Após negociações, um novo decreto foi editado em julho, mas dessa vez foram as prestadoras municipais que ficaram insatisfeitas com a inclusão do ponto contestado por elas.

A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) está estudando duas opções: tentar derrubar apenas o trecho do qual discorda ou recorrer contra todo o decreto. A decisão será tomada após o congresso da entidade, que ocorrerá entre os dias 18 e 22 de setembro em Poços de Caldas (MG). Durante o congresso, a associação pretende ter uma última conversa com o Ministério das Cidades, porém, a pasta não respondeu aos questionamentos.

É importante ressaltar que a Sanasa, empresa municipal de Campinas (SP), foi considerada a melhor do país no setor de saneamento básico entre cidades com mais de 1 milhão de habitantes, de acordo com ranking do Instituto Trata Brasil. O presidente da companhia, Manuelito Magalhães Junior, é um crítico dos novos decretos e argumenta que essa nova regulamentação submete os municípios independentes à aprovação de uma legislação estadual, sem considerar o grau de adesão de cada município às metas de universalização. Segundo Magalhães Junior, a Sanasa já alcançou a universalização nos serviços de água, coleta de esgoto e está prestes a alcançar também no tratamento de esgoto. Portanto, ele argumenta que não faz sentido submeter uma decisão como essa a decisões políticas.