Durante uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Eduardo Fávero, auditor federal de controle externo do TCU, responsável por avaliar o texto da PEC 45 a pedido do Senado, destacou algumas das questões analisadas até o momento em relação ao Conselho Federativo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e quais os seus riscos.
Dentre as questões identificadas, Fávero mencionou o controle externo, a dependência dos entes em relação à distribuição da receita, a dependência dos contribuintes da devolução de créditos, o desincentivo à fiscalização do IBS pelos estados e municípios, o desalinhamento na regulação do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a supressão da competência de servidores que atuam no contencioso, os conflitos de competência no Judiciário, além da possibilidade de ofensas ao Pacto Federativo.
No entanto, de acordo com o auditor, o TCU concluiu que não foram encontrados elementos que atestem que a competência compartilhada do IBS fere o Pacto Federativo por meio do Conselho Federativo. Além disso, não há indícios de que o exercício da capacidade ativa do IBS, como arrecadar e distribuir recursos, fere o Pacto Federativo.
Durante a audiência, também foi discutida a questão das exceções da reforma. Fávero afirmou que o relatório do TCU confirmará que qualquer exceção ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado) gera diminuição no crescimento econômico.
O TCU também está realizando uma auditoria sobre o modelo de projeção de alíquotas da Reforma Tributária utilizado pelo Ministério da Fazenda.
O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), expressou suas dúvidas com relação ao Conselho Federativo do IBS e destacou a importância de que esse órgão seja técnico e administrador, nos moldes do Comitê Gestor do Simples Nacional. Braga também ressaltou que o modelo proposto para o imposto não tem paralelo em nenhum lugar do mundo, divergindo até mesmo do modelo de IVA Dual no Canadá. O senador considera ainda que a denominação de “conselho”, dada pela Câmara dos Deputados, foi infeliz.
Segundo Braga, o desafio para aprovar a proposta é grande, mas é necessário realizar uma reforma tributária no Brasil, pois o atual sistema tributário é insustentável.
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