A PGR argumentou que a lei limitava o direito à existência das comunidades ao estabelecer um prazo de apenas cinco anos para a regularização após a edição da lei. Com essa decisão, o Supremo reconhece que as comunidades tradicionais têm o direito de reivindicar a posse das terras que ocupam há séculos, em qualquer momento.
As comunidades de fundo e fecho de pasto são tradicionais do sertão da Bahia e possuem uma história de cerca de 200 anos. Elas são caracterizadas pela presença de camponeses que praticam a agricultura familiar de subsistência no semiárido baiano. Nessas terras, não há um único dono, e a criação de animais é feita de forma coletiva, seja nas áreas de fundo de pasto, dentro da comunidade, ou nas áreas de fecho de pasto, que ficam distantes do território e são acessadas por vaqueiros.
A relatora e presidente do STF, ministra Rosa Weber, foi responsável por obter a maioria dos votos contra o marco temporal. Ela entendeu que essa limitação temporal é inconstitucional e que as comunidades tradicionais têm o direito de reivindicar a posse das terras ocupadas por séculos em qualquer momento. Rosa Weber também fez um apelo para que o governo da Bahia tome medidas para proteger os membros dessas comunidades.
O ministro Cristiano Zanin também reconheceu a importância de proteger as comunidades de fundo e fecho de pasto, afirmando que o limite temporal “aprisiona as futuras gerações” e coloca em risco a existência dessas comunidades. O voto da relatora foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
Vale ressaltar que os territórios das comunidades de fundo e fecho de pasto surgiram a partir do declínio das sesmarias, pedaços de terras distribuídas pela Coroa Portuguesa a latifundiários durante o período colonial. Com o declínio do ciclo do açúcar na Bahia, essas terras foram abandonadas e passaram a ser ocupadas por trabalhadores dos latifúndios. Ao longo dos anos, essas comunidades se consolidaram e enfrentaram conflitos envolvendo grilagem de terras e violência.
Estima-se que existam cerca de 1,5 mil comunidades de fundos e fechos de pasto na Bahia. Com a decisão do STF, espera-se que essas comunidades tenham mais segurança jurídica para continuar vivendo e trabalhando nas terras que ocupam há gerações. É essencial que o governo da Bahia adote medidas para proteger essas comunidades e garantir seu direito à existência e ao desenvolvimento.
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