As comunidades de fundo e fecho de pasto são típicas do sertão baiano e são habitadas por pequenos agricultores que praticam a agricultura familiar de subsistência na região semiárida do estado. Nessas áreas, não há um único proprietário e a criação coletiva de animais ocorre nas chamadas áreas de fundo de pasto, onde os animais são mantidos em áreas fixas dentro da própria comunidade.
Já nas terras de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos que ficam distantes das comunidades, devido à falta de espaço. Nesses casos, vaqueiros chegam a percorrer grandes distâncias para levar o rebanho até as áreas de pastagem.
O Supremo vai julgar a constitucionalidade do trecho da Lei 12.910/2013, da Bahia, que estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2018 para a apresentação de requerimento de reconhecimento de posse por parte das comunidades. A norma tinha o objetivo de regularizar terras públicas estaduais ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto.
Alegando que a Constituição garante o direito das comunidades tradicionais de preservar sua identidade, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou a ação contra a lei em 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Constituição não estabelece um prazo limite para o reconhecimento dessas comunidades.
A relatora do caso é a presidente do STF, ministra Rosa Weber. No final deste mês, a ministra irá se aposentar e deixará a relatoria da ação.
Para entender o contexto, é importante saber que os territórios das comunidades de fundo e fecho de pasto surgiram quando as sesmarias, parcelas de terras distribuídas pela Coroa Portuguesa aos latifundiários durante o período colonial, entraram em declínio. Com o fim do ciclo do açúcar na Bahia, no século 18, as terras foram abandonadas e os trabalhadores dos latifúndios passaram a viver nessas áreas. Os territórios se consolidaram quando o sertão baiano perdeu o interesse econômico nos séculos 19 e 20.
Ao longo dos anos, a atividade agrícola foi passando de geração em geração entre os camponeses. A partir da década de 1970, com a expansão do agronegócio no interior da Bahia, começaram a surgir invasões ilegais de terras em direção aos territórios quilombolas e de fundo e fecho de pasto.
Os conflitos envolvem práticas como grilagem de terras comunitárias, falsificação de documentos de posse e até mesmo violência para intimidar os moradores das comunidades.
Estima-se que a Bahia tenha cerca de 1,5 mil comunidades de fundo e fecho de pasto, de acordo com organizações que atuam em defesa dos agricultores.
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