Atualmente, os bancos administradores de cada fundo estão autorizados apenas a repassar recursos para outras instituições financeiras. O projeto em análise estabelece a obrigação de repassar 40% da dotação anual dos fundos, afetando os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Cada um desses fundos é gerido por uma instituição financeira específica: o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil, respectivamente.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto, apresentou um parecer favorável com algumas modificações ao texto original. Essas modificações estão de acordo com as novas leis publicadas desde a apresentação da proposta. Coronel acrescentou critérios para as instituições financeiras que poderão receber os recursos, como possuir capacidade técnica comprovada e estrutura operacional e administrativa para conduzir programas de crédito.
A CDR é a segunda comissão a analisar o projeto e terá a palavra final a respeito dele. Caso haja recurso com assinaturas de pelo menos nove senadores, o texto precisará ser levado ao Plenário. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já emitiu um parecer favorável sem emendas.
Além desse projeto, a pauta completa da CDR conta com outros 10 projetos de lei. Dentre eles está o projeto que prorroga por cinco anos o benefício tributário para empresas que investem no desenvolvimento regional na Amazônia e no Nordeste. Esse benefício consiste em uma redução de 75% do Imposto de Renda e permissão para aplicação de até 30% do IR devido. O projeto também propõe que os projetos contemplados atendam a objetivos como o combate à pobreza e à concentração fundiária, a transição para a economia de baixo carbono e a valorização da biodiversidade. Ele tem um parecer favorável do senador Cid Gomes (PDT-CE).
Outro projeto em pauta é o que proíbe a divulgação e promoção de prestadores de serviços turísticos que não estejam cadastrados pelo Ministério do Turismo. Esse projeto veio da Câmara dos Deputados e, após análise da CDR, precisa passar pelo Plenário antes de ser sancionado pelo presidente.
Também retorna à pauta da comissão o projeto que autoriza o acesso de cooperativas aos recursos dos fundos regionais. Esse projeto precisará ser analisado pelo Plenário após passar pela CDR.
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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