A medida mais importante para o aumento da arrecadação é a aprovação do projeto de lei 2384/23 pelo Congresso, que dá ao governo o poder de decisão nos casos de empate no Conselho de Recursos Fiscais (Carf). Essa medida deve resultar em R$ 54,7 bilhões de receitas.
Segundo Dario, atualmente o estoque de recursos é de R$ 1 trilhão e a média histórica de resultados favoráveis ao governo é de 10%. Portanto, a estimativa de R$ 54,7 bilhões estaria abaixo dessa média. Além disso, a nova norma possibilita o envio de um novo projeto de lei sobre transações tributárias, ou seja, acordos para o pagamento de débitos em cobrança administrativa. Nesse caso, a estimativa é de mais R$ 43,3 bilhões em receitas.
Outra medida que o governo espera implementar para aumentar a arrecadação é a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais que podem ser abatidos da base de cálculo dos impostos federais. Essa regulamentação surgiu após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça em maio (MP 1185/23) e deve gerar R$ 35,3 bilhões em receitas.
O governo também está discutindo com o Congresso a tributação dos fundos de investimento fechados, conhecida como “come-cotas” (MP 1184/23). Essa medida prevê a cobrança periódica dos rendimentos desses fundos, assim como já ocorre com os fundos de renda fixa comuns. A expectativa é de que essa medida resulte em mais R$ 13,3 bilhões de receitas em 2024.
Outra proposição em tramitação no Congresso (PL 4173/23) busca taxar as aplicações de brasileiros no exterior, especialmente em paraísos fiscais, no valor de R$ 1 trilhão. A ideia é arrecadar R$ 7 bilhões com essa medida.
Além disso, o governo enviou um projeto de lei ao Congresso para revogar a dedução tributária dos Juros sobre Capital Próprio (PL 4258/23), alegando que há abusos no uso desse instrumento. A expectativa é de que essa medida resulte em R$ 10,5 bilhões de arrecadação.
Outras medidas que completam a lista de receitas novas são a taxação das apostas esportivas, conhecidas como “bets” (MP 1182/23), com a expectativa de arrecadar R$ 1,6 bilhão, e a implantação do novo Regime de Tributação Simplificada para a importação de pequenas encomendas (R$ 2,8 bilhões).
No entanto, o governo também considera uma folga de cerca de R$ 40 bilhões em relação ao “empoçamento” orçamentário e aos efeitos da legislação sobre preços de transferência (Lei 14.596/23), que busca evitar a evasão fiscal entre os países. O empoçamento ocorre quando despesas previstas na lei orçamentária não são executadas por diversos motivos. O secretário de Orçamento, Paulo Bijos, afirmou que já será possível identificar o empoçamento em maio de 2024, e que ele pode chegar a até R$ 15 bilhões no período.
Em resumo, o governo espera aumentar sua arrecadação em R$ 168,5 bilhões por meio de diversas medidas, como a retomada do voto de qualidade no Carf, a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais, a taxação dos fundos de investimento fechados, a revogação da dedução dos Juros sobre Capital Próprio, a taxação das aplicações de brasileiros no exterior, a taxação das apostas esportivas e a implantação do novo Regime de Tributação Simplificada para a importação de pequenas encomendas. Essas medidas são consideradas importantes para evitar a evasão fiscal e aumentar a arrecadação do governo.
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