Damaso adiantou alguns pontos que devem fazer parte do novo regramento, como a necessidade de se exigir das empresas a separação entre ativos próprios e de clientes. Ele defende a segregação patrimonial como medida importante para a segurança das transações.
O diretor do Banco Central também destacou que a regulação está sendo montada com base em recomendações de instituições internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Financial Stability Board e o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Essas recomendações preveem regras específicas para os provedores de serviços de ativos virtuais (Vasp).
Entre os desafios da regulação, Damaso apontou a diversidade do mercado brasileiro de criptomoedas, com empresas de diferentes portes e constituições. Além disso, ele ressaltou a existência de empresas que operam fora do país, as chamadas “offshore”, o que dificulta a ação regulatória do BC.
O representante do Banco Central revelou que atualmente cerca de 2 milhões de pessoas e 70 mil empresas utilizam criptomoedas no Brasil, em operações como pagamento de importações, envio e recebimento de recursos para o exterior e investimentos.
Durante a audiência, o presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), questionou Damaso sobre como a regulação pode impedir que corretoras de criptomoedas se envolvam em esquemas de pirâmide financeira e lavagem de dinheiro, além de proteger os investidores.
O diretor do BC destacou que a regulação proporcionará aos investidores acesso a informações detalhadas dos negócios, semelhante ao que ocorre com investimentos tradicionais em fundos e ações. Ele ressaltou a importância de os investidores conhecerem os riscos envolvidos nesse tipo de operação.
Em relação às pirâmides financeiras e outras fraudes, Damaso afirmou que o Banco Central terá instrumentos para punir instituições e dirigentes que descumprirem as regras de operação.
O procurador da República Thiago Bueno, que também participou da audiência, destacou que a regulação das criptomoedas facilitará as investigações de crimes cibernéticos. Segundo ele, as empresas que operarem com ativos virtuais terão obrigações semelhantes às do sistema bancário e financeiro, como o registro das transações e a comunicação de indícios de crimes às autoridades.
Bueno ressaltou a importância de auditorias e inspeções para fiscalizar o cumprimento das regras, além da regulação em si. Ele citou a existência de instrumentos de auditoria e penalidades no mercado tradicional regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O superintendente-geral da CVM, Alexandre dos Santos, também foi ouvido na CPI e destacou que as instituições reguladas pela autarquia que ofertarem publicamente criptomoedas sem autorização estão cometendo crime. No entanto, ele ressaltou que é possível ofertar contratos de investimento coletivo que tenham ativos virtuais, desde que sejam registrados e respeitem o direito do investidor à informação.
Segundo o Banco Central, infraestruturas do mercado financeiro, instituições de pagamento, financeiras e fintechs de crédito não serão reguladas para operar com criptomoedas.
A regulação do mercado de ativos digitais pelo Banco Central está prevista no Decreto 11.563/23, publicado em junho deste ano. O decreto regulamenta o marco legal das criptomoedas (Lei 14.478/22), aprovado pelo Congresso Nacional em 2022. O BC será o órgão competente para regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.
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