Com essa decisão, a Câmara terá até o dia 30 de junho de 2025 para realizar a redistribuição das vagas. Caso não cumpra esse prazo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar, até o dia 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura de 2027.
Essa questão teve início a partir de uma ação protocolada pelo estado do Pará em 2017. Segundo a procuradoria do Pará, uma lei de 1993 estabeleceu um número mínimo e máximo de deputados, porém a falta de regulamentação de uma lei complementar impede a atualização do número de representantes de cada estado de acordo com as mudanças demográficas.
O Pará espera ganhar quatro vagas a mais com o recálculo, já que atualmente possui uma bancada de 18 deputados. A maioria dos ministros do STF segue o voto proferido pelo ministro Luiz Fux, que destacou a omissão do Congresso na aprovação da lei para atualizar as bancadas. O novo número de cadeiras deverá ser baseado no Censo de 2022.
“A omissão legislativa identificada no caso concreto gera um evidente mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à subrepresentação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”, argumentou Fux.
O voto de Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Com essa decisão, espera-se uma atualização mais justa e democrática da representação parlamentar nos estados brasileiros. A redistribuição das cadeiras de deputados é fundamental para garantir a representatividade adequada de cada população, conforme estabelecido na Constituição. Agora, cabe à Câmara dos Deputados cumprir essa determinação dentro do prazo estabelecido pelo STF.
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