Nova lei autoriza utilização da previdência aberta como garantia em transações de crédito. Mudança busca estimular o financiamento e facilitar acesso ao crédito.

Os participantes de planos de previdência complementar já possuem uma nova alternativa para conseguir empréstimos bancários. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou uma lei que permite o uso dos valores depositados em fundos abertos como garantias para operações de crédito. Isso significa que, caso aconteça algum calote, esses instrumentos poderão ser utilizados para cobrir a dívida. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).

Essa lei não só envolve a previdência complementar aberta, mas também títulos de capitalização, seguros pessoais e cotas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Com a aprovação do Congresso Nacional, que ocorreu após o envio do projeto em abril, essa medida faz parte de um pacote para ampliar o crédito e os investimentos no Brasil.

A ideia por trás dessa lei é evitar que os titulares de produtos financeiros, vinculados aos planos de previdência complementar, saquem seus recursos em momentos desfavoráveis. A proposta é que, em caso de dificuldades financeiras, seja mais vantajoso recorrer a um empréstimo com garantia do que resgatar os valores aplicados nesse tipo de investimento.

Segundo o governo, até R$ 1 trilhão de depósitos na previdência complementar aberta poderão ser utilizados como garantia, de acordo com o Ministério da Fazenda. Essa oferta de aplicações financeiras como garantia é benéfica para o tomador do empréstimo, pois possibilita a obtenção de juros mais baixos. Isso ocorre porque o banco, em caso de inadimplência, pode tomar os recursos investidos, reduzindo assim o risco para as instituições financeiras e diminuindo as taxas para quem honra os pagamentos em dia.

No entanto, especialistas em direito previdenciário alertam para que os consumidores fiquem atentos às condições do contrato, como juros, custo efetivo e prazo de vencimento. Essa precaução deve ser tomada para evitar cair em armadilhas. Além disso, eles também destacam que planos de previdência aberta com baixo rendimento e alta taxa de administração podem não ser interessantes no longo prazo. Nesses casos, pode ser mais vantajoso resgatar o dinheiro aplicado e sanar as dificuldades financeiras, ao invés de fazer um empréstimo.

A previdência complementar aberta oferece uma grande margem de escolha para os investidores, permitindo que eles planejem seu futuro com base nas coberturas desejadas, como invalidez e morte. Além disso, ao aplicar seus investimentos pessoais, o investidor pode escolher entre o tipo de regime progressivo ou regressivo.

Com a nova lei, o governo busca incentivar o crescimento do mercado de crédito e facilitar o acesso a empréstimos para os participantes de planos de previdência complementar. No entanto, é importante que os consumidores estejam atentos e façam uma análise cuidadosa antes de optar por essa alternativa.