A nova regra estabelece que o crescimento da despesa será limitado a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Dentro desse limite, haverá um limite superior e um piso para a oscilação da despesa. Em períodos de maior crescimento econômico, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Já em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer menos que 0,6% ao ano acima da inflação.
O objetivo dessa nova regra é controlar o crescimento das despesas públicas e garantir a sustentabilidade das contas do país. Para evitar descumprimentos, as novas regras trazem mecanismos de punição que desacelerarão os gastos caso a trajetória de crescimento não seja cumprida.
Além disso, a lei complementar aprovada também estabelece metas fiscais anuais. O governo pretende zerar o déficit primário em 2024, atingir um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% em 2026. Essas metas visam promover o equilíbrio nas contas públicas e reduzir o endividamento do país.
No entanto, é importante ressaltar que o novo arcabouço fiscal prevê um piso para investimentos em momentos de contração econômica. Para garantir um nível mínimo de investimentos, a lei incluiu um requisito de 0,6% do PIB no Orçamento Geral da União de cada ano.
Para os próximos governos, a lei estabelece mecanismos de correção dos limites de gastos públicos. A partir de 2025, as bandas para o limite de despesas serão corrigidas anualmente pela inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
É importante destacar que algumas despesas ficam fora do limite de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as transferências constitucionais e legais a estados e municípios, e o pagamento de precatórios.
Em suma, a nova regra fiscal busca promover a disciplina fiscal do país, controlando o crescimento das despesas públicas e estabelecendo metas fiscais. Com isso, espera-se garantir a sustentabilidade das contas públicas e reduzir o endividamento do país, proporcionando um ambiente econômico mais estável e favorável ao crescimento.
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