De acordo com o MPF, as portarias 439 e 440, de 4 de agosto de 2023, estabelecem que o cumprimento dessas exigências é uma condição obrigatória para o recebimento dos recursos provenientes do Fundo Nacional. O documento também foi enviado aos secretários de Planejamento e das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, além da Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável por analisar o cumprimento das exigências.
A recomendação do MPF destaca ainda que o plano de ação do estado deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília. O STF determinou que o governo do Rio adote medidas para reduzir as mortes ocasionadas por policiais, como o uso de câmeras por esses agentes. Já a Corte Interamericana decidiu que o estado estabeleça metas e políticas de redução da violência policial, além de fornecer indenizações às famílias e atendimento às vítimas de estupro.
O MPF também recomenda à Secretaria Nacional de Segurança Pública que fiscalize a adoção dessas medidas antes de repassar os recursos ao estado do Rio de Janeiro. A previsão é de que mais de R$ 39 milhões sejam repassados para ações de segurança em 2023. No entanto, o repasse está condicionado à elaboração do plano de ação.
O plano estadual deve contemplar ações como policiamento comunitário, ostensivo e preventivo em áreas de alta violência, fortalecimento da perícia criminal e da capacidade de investigação de homicídios, capacitação de servidores, uso de câmeras corporais pelos profissionais de segurança pública, enfrentamento de organizações criminosas e fortalecimento das ações de apreensão e controle de armas de fogo e munições. Caso algum desses requisitos não seja atendido, o MPF recomenda que os recursos não sejam repassados.
Essa recomendação do MPF está baseada em um procedimento que está sendo acompanhado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, que tem como objetivo fiscalizar o repasse de recursos federais para a segurança pública. Durante uma reunião pública realizada em maio deste ano, o MPF recebeu denúncias sobre a falta de diálogo do governo com a sociedade civil em relação à segurança pública, bem como o descumprimento das decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Segundo os procuradores responsáveis pela recomendação, “a ampla participação e o controle social representam fator condicionador da existência da política de segurança e, por conseguinte, do repasse de recursos”. Portanto, o MPF espera garantir que os requisitos para o recebimento dos recursos sejam cumpridos pelo estado do Rio de Janeiro, especialmente no que diz respeito à elaboração correta do plano de ação estadual de segurança pública com a participação da sociedade civil.
É importante destacar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal das vítimas em duas operações policiais ocorridas na Favela Nova Brasília, em 1994 e 1995. Na ocasião, 26 homens foram assassinados e três mulheres foram vítimas de violência sexual. Além das indenizações, a Corte determinou a realização de uma efetiva investigação, tratamento psicológico para as vítimas e medidas de reparação simbólica. Já a ADPF 635 foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para combater a violência praticada por agentes policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19. O STF limitou a realização de operações policiais em comunidades e exigiu a apresentação de um plano para a redução da letalidade policial e o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança do estado.
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