21/08/2023 – 11:08
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Duarte Jr. retirou partes do texto que considerava inconstitucionais
Em uma votação ocorrida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, foi aprovada a proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência “Acessibilidade Nota 10”. O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
De acordo com o texto aprovado, o selo terá uma validade de até dois anos e poderá ser renovado por igual período, a critério da autoridade competente. Caso não ocorra nenhum recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o projeto, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), seguirá para o Senado.
O deputado Duarte Jr., relator do projeto, apresentou um parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, porém com algumas emendas.
Uma das emendas suprimiu um artigo do texto original que previa a regulamentação da matéria. O relator argumentou que projetos que autorizam o Poder Executivo a tomar providências que são de sua exclusiva competência são inconstitucionais.
Outra emenda também foi apresentada, com o objetivo de suprimir um artigo que previa a concessão de benefícios e incentivos fiscais aos estabelecimentos premiados. Duarte Jr. justificou que mesmo sendo uma medida facultativa, essa ação geraria uma renúncia de receita para a União, sem indicação de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro, e também sem medidas de compensação para manter a neutralidade fiscal.
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Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
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