Outra iniciativa que recebeu parecer favorável, e que será submetida à primeira votação com o aval da CCJ, é o PL 448/2023. O projeto do governo visa isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na região central da cidade. Essa isenção será concedida aos proprietários de imóveis localizados em um território que abrange as ruas Guaianazes, dos Gusmões, dos Protestantes, Conselheiro Nébias, General Couto de Magalhães e Vitória, áreas próximas à conhecida região da Cracolândia.
Além dos projetos do Executivo, também foram discutidas propostas de vereadores. O PL 756/2020, de autoria de Rinaldi Digilio (UNIÃO), foi analisado pela CCJ e torna obrigatória a inclusão de uma mensagem na contracapa do carnê do IPTU, especificando os contribuintes que têm direito à isenção. Segundo o vereador, muitas pessoas têm direito à isenção, mas desconhecem esse benefício por falta de divulgação.
Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL 105/2023, de Thammy Miranda (PL), que prevê a criação de um programa de apoio a atletas e paratletas de performance competitiva. A proposta tem como objetivo estabelecer os meios necessários e as bases legais para ampliar o apoio a iniciativas esportivas por meio de micro patrocínios aos atletas e paratletas da capital.
A CCJ também deu aval ao Projeto de Resolução (PR) 31/2023, de autoria da vereadora Elaine do Quilombo Periférico. Essa matéria propõe a criação da Frente Parlamentar Contra Tecnologias Racistas. Segundo a vereadora, como São Paulo é uma das maiores cidades da América Latina, é fundamental que todas as políticas implementadas sejam responsáveis e estejam alinhadas com a Constituição Federal e os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A reunião desta quarta-feira contou com a presença das vereadoras Sandra Santana (PSDB) e Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), e dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB), Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Thammy Miranda (PL).
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