Na última quarta-feira (16), a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) realizou uma importante audiência pública para analisar os cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018). O debate, proposto pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), autor da PEC 17/2019 que resultou na Emenda Constitucional 115, teve como objetivo discutir o impacto da LGPD na proteção dos dados pessoais em meios digitais.
A LGPD, que completou recentemente cinco anos de existência, é considerada um marco na garantia da privacidade e segurança dos dados pessoais no Brasil. Durante a audiência, foram abordados diversos temas relacionados à aplicação da lei, como os avanços alcançados, os desafios enfrentados e os próximos passos para aprimorá-la.
O senador Eduardo Gomes, responsável pela abertura da discussão, destacou que a proteção da privacidade é um direito fundamental do cidadão e ressaltou a importância da LGPD para garantir o exercício pleno desse direito, tanto em meios físicos como digitais. Ele ressaltou também que a criação da Lei foi um avanço significativo para o país, mas que ainda há muito a ser feito para que seu cumprimento seja efetivo em todos os setores.
Durante as falas dos convidados, foram levantadas questões sobre o papel dos órgãos reguladores, o impacto econômico da lei, a necessidade de conscientização da população e a responsabilização das empresas que não se adequem às normas estabelecidas. Além disso, foram discutidas estratégias para estimular a adaptação das empresas à LGPD, como programas de capacitação e incentivos fiscais.
Foi consenso entre os participantes que a LGPD trouxe importantes avanços na proteção dos dados pessoais no Brasil, mas ainda há desafios a serem enfrentados. Os convidados destacaram a importância de investir em educação e conscientização sobre a lei, tanto para os cidadãos quanto para as empresas. Também foi destacada a necessidade de um trabalho conjunto entre os órgãos públicos e a sociedade civil para garantir a efetividade da LGPD.
Ao final da audiência, o senador Eduardo Gomes ressaltou a importância de dar continuidade aos debates sobre a LGPD e de acompanhar de perto sua aplicação e o cumprimento das normas estabelecidas. Ele se comprometeu a levar as discussões e as propostas levantadas durante a audiência para o Congresso Nacional, visando aprimorar a legislação e garantir uma proteção cada vez maior dos dados pessoais dos brasileiros.
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