Empresas poderão participar de licitações públicas no Mercosul após sua promulgação.
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O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) projeto que autoriza as empresas sediadas no âmbito do Mercosul a participar de licitações públicas nos países que integram o bloco comercial. O projeto de decreto legislativo (PDL) 928/2021, que trata do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e será encaminhado à promulgação.
Segundo a senadora Dorinha, o protocolo prescreve aos signatários compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas. “O Protocolo prescreve aos signatários compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas. Essa perspectiva há de ser benéfica tanto para o erário quanto para os cidadãos contribuintes dos respectivos países. Dessa forma, o tratado em questão tem por propósito, em derradeira análise, assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco. Esse contexto é feito tendo em vista as circunstâncias das Partes, tal como estipuladas nos anexos do ato normativo em questão”, salienta a senadora, em seu relatório.
Procedimentos
Embora contenha exceções quanto ao tipo de bem licitado, o texto detalha procedimentos para os certames de que as empresas de outros países do Mercosul poderão participar.
Quanto às especificações técnicas sobre as características dos bens e serviços objetos da contratação e às prescrições para avaliar a conformidade, o texto proíbe sua elaboração de forma a anular ou limitar a concorrência ou criar “obstáculos desnecessários” à negociação ou mesmo discriminar os fornecedores.
Negação de benefícios
De acordo com o texto, um Estado-parte poderá negar os benefícios previstos no protocolo a um prestador de serviços de outro Estado-parte por meio de notificação prévia em duas hipóteses: se o prestador for uma pessoa jurídica de outro Estado-parte que não realiza operações comerciais substanciais no território de qualquer outro Estado-parte; ou se for uma pessoa que presta o serviço a partir de um território que não seja o de um Estado-parte.
Recursos
No caso da apresentação de recursos contra os trâmites de julgamento da licitação, o texto prevê que a empresa poderá recorrer a uma autoridade diferente e imparcial em relação àquela vinculada ao procedimento licitatório.
O protocolo diz ainda que é dever do Estado tomador do serviço garantir que o fornecedor possa apelar da decisão inicial perante essa outra autoridade administrativa ou judicial, além de garantir prazo suficiente para a preparação e o oferecimento das impugnações e a entrega célere, por escrito, das decisões tomadas.
O PDL 928/2021 já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 3 de agosto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Empresas do Mercosul agora podem participar de licitações públicas nos países do bloco
Nesta terça-feira (15), o projeto que autoriza as empresas do Mercosul a participarem de licitações públicas nos países que integram o bloco comercial foi aprovado pelo Plenário. Relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto de decreto legislativo (PDL) 928/2021, conhecido como Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, será encaminhado para a promulgação.
O Protocolo de Contratações Públicas, assinado em Brasília em dezembro de 2017 e aprovado pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), pretende permitir às empresas dos países argentino, brasileiro, paraguaio
e uruguaio participarem de processos licitatórios promovidos por entidades das administrações públicas centrais dos países do Mercosul em condições equitativas com as demais empresas concorrentes do bloco.
Ao falar sobre o protocolo, a senadora Dorinha destaca que ele estabelece compromissos em relação à transparência e ao acesso aos mercados nacionais de compras públicas. “Essa perspectiva será benéfica tanto para o governo como para os cidadãos contribuintes dos respectivos países. O objetivo desse tratado é garantir um tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco. Isso é feito levando em consideração as circunstâncias das partes, conforme estipulado nos anexos desse ato normativo”, explica a senadora em seu relatório.
Procedimentos do Protocolo
O texto do protocolo estabelece os procedimentos para a participação das empresas dos países do Mercosul em licitações públicas, com exceções em relação ao tipo de bem licitado. Além disso, o protocolo proíbe especificações técnicas que anulem ou limitem a concorrência, criem obstáculos desnecessários para a negociação ou discriminem os fornecedores.
Negação de benefícios
O texto do protocolo prevê que um Estado-parte pode negar os benefícios previstos no acordo a um prestador de serviços de outro Estado-parte em duas situações: se o prestador for uma pessoa jurídica de outro Estado-parte que não realiza operações comerciais substanciais no território de qualquer outro Estado-parte; ou se for uma pessoa que presta o serviço a partir de um território que não seja o de um Estado-parte.
Recursos
O protocolo determina que, em caso de recursos apresentados contra os trâmites de julgamento da licitação, a empresa pode recorrer a uma autoridade imparcial diferente daquela vinculada ao procedimento licitatório. O Estado que utiliza o serviço deve garantir que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial perante essa autoridade administrativa ou judicial independente, além de assegurar um prazo adequado para a preparação e apresentação das impugnações, além de fornecer as decisões por escrito de forma rápida.
O PDL 928/2021 foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 3 de agosto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
