O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela deputada Reginete Bispo, relatora do projeto. Este substitutivo propõe alterações na lei de responsabilidade de empresas no que diz respeito à prática de atos de corrupção contra a administração pública (Lei 12.846/13).
De acordo com a nova proposta, durante um período de cinco anos a partir da promulgação da futura lei, os recursos provenientes de multas e penas de perdimento resultantes de acordos de leniência serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura ou para a compra de veículos de transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes destinados às escolas públicas. Escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio serão beneficiadas por esses investimentos.
No entanto, caso todas as despesas com educação já estejam atendidas, os recursos poderão ser destinados à área da saúde. Essa possibilidade justifica-se pela importância dessas duas áreas para o desenvolvimento social e bem-estar da população.
Outra inovação trazida pelo texto aprovado é a possibilidade de escolha dos projetos que serão contemplados com os recursos provenientes de multas advindas dos acordos de leniência através de um chamamento público para apresentação de propostas, de acordo com as disposições de um regulamento.
É importante ressaltar que, mesmo com todas essas mudanças propostas, o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé que tenham sido prejudicados em razão da prática dos atos de corrupção será preservado. Antes da destinação dos recursos, essas pessoas terão seus direitos garantidos, preferencialmente em relação aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
Essa aprovação na Câmara dos Deputados representa um avanço na luta contra a corrupção e uma tentativa de direcionar recursos financeiros para áreas essenciais como educação e saúde. Agora, o projeto segue para análise e votação no Senado, onde será avaliado pelos senadores antes que possa se tornar lei.
Cabe ressaltar que todas essas informações são preliminares e estamos em processo de apuração de informações adicionais, que serão disponibilizadas em breve. Fique ligado para mais atualizações sobre esse importante tema.
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