Uma novidade é que a partir de agora, a ferramenta de proteção ao CPF contará com um plano de adesão anual, e não apenas mensal como anteriormente. Em 2022, foram registrados 573 CPFs usados de forma irregular em São Paulo, de acordo com um levantamento realizado pela Jucesp. O presidente da Jucesp, Márcio Shimomoto, comentou que a implantação do serviço de proteção ao CPF já teve efeitos benéficos na redução de fraudes na abertura e alteração de empresas, e que a adição de uma opção de proteção anual foi uma reivindicação constante dos usuários.
Além de proteger o cidadão contra fraudes, o bloqueio do CPF também evita que uma das partes seja retirada de um contrato em uma sociedade empresarial sem o seu consentimento. Por exemplo, se um sócio majoritário de uma empresa tentar excluir o outro sócio sem o consentimento dele, ambas as partes serão comunicadas. Além disso, contadores e advogados, que representam 90% dos usuários da Jucesp, também podem solicitar o bloqueio dos dados de seus clientes, garantindo assim sua proteção.
Para bloquear o CPF, o primeiro passo é acessar a plataforma REDESIM e assinar um termo de anuência para bloquear a pesquisa do CPF. O acesso ao serviço é feito utilizando o login único via Gov.Br, na conta do cidadão, não havendo necessidade de cadastro prévio. Após a assinatura do termo, o serviço deve ser concluído com o pagamento do Dare (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), no valor de R$ 3,77 para o plano mensal e R$ 45,22 para o plano anual. Casos em que o cidadão teve seu documento roubado, furtado ou extraviado, com apresentação de boletim de ocorrência ou declaração de pobreza, não serão cobrados.
A modernização da Jucesp, com a desburocratização e digitalização dos serviços prestados à população, é uma diretriz do governador Tarcísio de Freitas, visando facilitar a atividade empreendedora e contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e geração de emprego e renda.
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