A relatora da proposta no colegiado, deputada Camila Jara (PT-MS), recomendou a aprovação do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6606/19, de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros. Vale destacar que o projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara com numeração diferente, o PL 4685/12.
Camila Jara afirmou que a proposta não terá nenhum impacto imediato na receita ou despesa da União, tendo um caráter essencialmente normativo. Ela também ressaltou que não opõe nenhuma objeção às alterações propostas pelo Senado.
O texto aprovado define economia solidária como as atividades de organização de produção e comercialização de bens e serviços, além do consumo e crédito, observando princípios como a autogestão e o comércio justo e solidário, e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.
Entre as diretrizes e objetivos definidos na PNES para os empreendimentos de economia solidária, estão a gestão democrática, a cooperação entre empreendimentos, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário, e a justa distribuição dos resultados.
A proposta ainda prevê a criação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que será responsável por identificar os empreendimentos econômicos solidários para o acesso às políticas públicas.
Para fazer parte dessa futura política nacional, os empreendimentos de economia solidária deverão cumprir requisitos como autogestão, administração transparente e democrática, e soberania das assembleias. Além disso, os integrantes desses empreendimentos deverão estar diretamente envolvidos na consecução de seus objetivos sociais, e os resultados financeiros deverão ser distribuídos conforme decisão coletiva.
O Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) será responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação da PNES, reunindo órgãos públicos e entidades como a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após já ter sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Em seguida, será encaminhada para o Plenário.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar
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