Desde 2018, as apostas esportivas são permitidas no Brasil, porém, ainda não há uma regulamentação adequada para tributar as atividades econômicas das empresas envolvidas. Diante disso, a MP 1.182 foi elaborada pelo governo com o intuito de estabelecer as regras necessárias. Na próxima quarta-feira (23), será realizada a primeira audiência pública sobre o tema, que será analisado por uma comissão mista no Congresso. Como relator da medida, Jorge Kajuru terá a responsabilidade de elaborar um parecer, podendo sugerir mudanças em relação à proposta original do governo.
De acordo com Kajuru, diversos empresários de São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás demonstraram disposição em pagar os impostos a serem estabelecidos, além de colaborar com informações sobre as empresas de apostas. A comissão também planeja realizar um levantamento para identificar quais são essas empresas, bem como estabelecer mecanismos para combater condutas ilegais, como sonegação de impostos e manipulação de resultados.
Para o senador, é possível realizar um mapeamento do setor e ele já possui uma lista considerável de empresas. Ele destaca que um dos pontos importantes da MP é a proposta de punição rigorosa para aqueles que combinarem resultados de faltas, pênaltis ou gols em campos de futebol. Essa penalidade incluiria a suspensão definitiva dos envolvidos, uma medida que conta com o apoio de nomes importantes no setor esportivo, como os senadores Romário (PL-RJ) e Leila do Vôlei (PDT-DF).
Kajuru revela que o texto da MP foi elaborado com base em um projeto de lei de sua autoria. Em uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o senador defendeu a implantação de licenças de exploração de jogos de azar com base no faturamento. Empresas estrangeiras com faturamentos acima de R$ 30 milhões estariam sujeitas a um valor mensal, enquanto as de porte médio, que faturam até R$ 20 milhões, e as de menor porte, que faturam até R$ 10 milhões, teriam valores diferenciados.
Espera-se que o texto da MP seja analisado pela Comissão Mista antes de seguir para votação nos plenários das duas Casas. O governo espera arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas esportivas, podendo chegar a R$ 12 bilhões nos anos seguintes. As empresas de apostas deverão pagar 18% de imposto sobre a receita, com os prêmios sendo descontados desse valor. Apostadores com prêmios acima de R$ 2.112 estarão sujeitos a 30% de Imposto de Renda, além disso, menores de 18 anos não podem realizar apostas.
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