O novo arcabouço fiscal, que irá substituir o atual teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação, ainda está em vigor, embora tenha sido driblado nos últimos anos. A proposta finalmente concluiu sua tramitação na terça-feira (29), quando foi aprovada pela segunda vez pelos deputados federais, após mudanças promovidas pelos senadores. Esse novo arcabouço é uma das principais agendas da equipe do ministro Fernando Haddad para o primeiro ano do terceiro mandato de Lula, assim como a reforma tributária.
A proposta determina que as despesas federais vão crescer todo ano de 0,6% a 2,5% em termos reais, além da inflação. O percentual vai variar dentro desse intervalo de forma proporcional às receitas obtidas pelo governo. Ou seja, quanto maior tiver sido a arrecadação, mais será possível gastar. No entanto, Lula vetou um trecho do texto aprovado pelos parlamentares, garantindo assim a sua liberdade para bloquear investimentos.
Esse veto está relacionado à previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal que trata de limitação de empenho e movimentação financeira nos casos em que se verificar que a receita não comporta cumprir as metas de resultado primário. O governo deseja manter a sua liberdade para efetuar cortes ainda maiores em investimentos que considerar necessário. Ao justificar o veto, o governo Lula argumentou que essa proposição amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União.
Outro trecho veto pelo presidente era o que dava a possibilidade de excluir despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Com o veto, essa possibilidade está mantida. O governo alegou que a LDO é o mecanismo competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal. “A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”, afirmou a justificativa do veto.
Lula ainda argumentou que uma legislação prevê que as operações com precatórios não seriam contabilizadas na meta de resultado primário. “Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal”, concluiu o presidente.
