Atualmente, há diferentes interpretações judiciais a respeito do papel das guardas municipais. Alguns juízes entendem que elas não têm autoridade para realizar abordagens e revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas. O próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem anulado atuações consideradas ilegais por guardas municipais, como patrulhas ostensivas e até mesmo invasões de residências.
A ação foi apresentada ao Supremo pela ANGM (Associação Nacional das Guardas Municipais), que destacou as divergências existentes sobre o tema. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da demanda da associação, afirmando que as guardas municipais são parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Em sua decisão, Moraes declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as guardas municipais do Sistema de Segurança Pública. Ele argumentou que essas instituições têm como atribuições primordiais prevenir, inibir e coibir infrações penais e administrativas que possam prejudicar bens, serviços e instalações municipais. Segundo o ministro, essa é uma atividade típica de segurança pública realizada para a proteção do patrimônio municipal e da população que utiliza os serviços municipais.
Até o momento, já haviam votado a favor da demanda os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes, enquanto os ministros Edson Fachin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Rosa Weber votaram pela rejeição da ação.
O ministro Cristiano Zanin, que entrou recentemente para o tribunal, votou a favor dos guardas municipais, destacando a fundamentação do voto do relator Alexandre de Moraes e a jurisprudência da Suprema Corte que já reconhece a atividade de segurança pública desempenhada pelas guardas municipais.
A sessão do plenário virtual sobre o tema encerra-se à meia-noite desta sexta-feira (25). Até lá, os ministros podem alterar seus votos, pedir mais tempo para análise ou levar o caso para ser discutido no plenário físico. Essa decisão do STF certamente terá grande impacto na atuação das guardas municipais em todo o país.
