A proposta visava garantir que todas as crianças e jovens matriculados na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio recebessem vestimentas e calçados adequados para frequentar as escolas. No entanto, Alckmin argumenta que o projeto não especifica a origem dos recursos necessários para custear a compra dos uniformes, nem estima o impacto financeiro e orçamentário dessa medida.
“Embora seja louvável a intenção do legislador, o projeto de lei apresenta vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao impor um ônus financeiro aos entes federativos sem prever a fonte orçamentária e financeira necessária para arcar com essa despesa, e sem prever a correspondente transferência de recursos financeiros para custeá-la, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal”, diz o despacho do presidente em exercício.
Com o veto, cabe agora ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba a decisão do governo. O veto foi publicado no Diário Oficial da União e será analisado pelos parlamentares. Caso eles optem por derrubar o veto, o projeto de lei poderá se tornar lei e, nesse caso, estados e municípios serão obrigados a fornecer os uniformes escolares para os estudantes.
A medida gerou polêmica e opiniões divergentes. Enquanto alguns defendem que a distribuição de uniformes é uma forma de garantir a igualdade de oportunidades na educação, outros argumentam que essa responsabilidade não deveria ser atribuída aos estados e municípios, especialmente levando em consideração a situação financeira de muitos entes federativos.
Essa discussão provavelmente será levada ao Plenário do Congresso Nacional, onde os parlamentares irão debater os argumentos do governo e os possíveis impactos da medida. A decisão final caberá aos representantes do povo brasileiro, que irão decidir se a obrigatoriedade da distribuição de uniformes escolares será ou não implementada em todo o país.
