Desde maio, quando o texto de Cajado foi aprovado pela Câmara, a proposta já deixava claro que os custos relacionados à valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para gastos imprevisíveis estariam fora do limite de gastos. O relator rejeitou, portanto, a grande maioria das mudanças propostas pelo Senado.
Uma das modificações propostas pelos senadores, que foi recusada pelo relator, estava relacionada à exclusão dos gastos com ciência, tecnologia e inovação. A falta de consenso entre as lideranças partidárias durante a reunião de terça-feira foi o motivo alegado por Cajado para a rejeição dessa emenda do líder do governo Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que havia sido aprovada no Senado.
A chamada emenda Randolfe previa que o governo poderia utilizar uma estimativa anual de inflação para ampliar o limite de gastos durante o período de desenvolvimento da Lei Orçamentária Anual (LOA). Atualmente, o teto de gastos é calculado com base na inflação do ano anterior.
Outra modificação, articulada pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, e que havia sido aprovada no Senado, não foi aceita pela Câmara. Essa modificação tratava de um mecanismo que permitiria a liberação de custos condicionados à aprovação de crédito suplementar pelo Congresso, podendo variar entre R$ 30 e R$ 40 bilhões.
O arcabouço fiscal foi aprovado na Câmara em abril e, posteriormente, em junho no Senado. Ele substitui o atual teto de gastos estabelecido em 2016, durante o governo de Michel Temer, alterando o parâmetro de limitação das despesas públicas. Anteriormente, o limite era determinado pelo total de gastos do ano anterior, mas o projeto modifica esse critério para ser baseado na arrecadação dos últimos doze meses.
Com a nova regra, fica autorizado o aumento das despesas de acordo com a variação da receita. A União poderá aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita.
Apesar de ser mais flexível, o texto aprovado na Câmara inclui a limitação de três fundos que anteriormente não estavam sujeitos ao teto de gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os recursos destinados à ciência e tecnologia.
O projeto também estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com o objetivo de atingir um déficit fiscal zero até 2024. As despesas primárias englobam todos os gastos governamentais, excluindo os gastos com a dívida. Na primeira votação na Câmara dos Deputados, o projeto ainda incluiu a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.
